Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil

4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ

Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Diários da Justiça não podem divulgar reportagens opinativas

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

CNJ decide sobre teto nos tribunais do RJ e RS

Vereador que denuncia supostas irregularidades não provoca dano moral

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação

Justiça manda seis criminosos ficarem no RDD por dois meses

CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público

Aprovada indicação de Ellen Gracie para o CNJ

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Portaria regulamenta a emissão de certidões negativas

Certidões negativas poderão ser solicitadas e emitidas a partir dos sites da PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e RFB Receita Federal do Brasil.

Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça

Decisão histórica do TST confirma condenação da Texaco

a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou uma decisão de responsabilização de empresa por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2.001.

Altera o artigo 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

A transação individual tributária como instrumento para a continuidade dos negócios

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

Ação de indenização.

Declaração apresentada à Receita Federal constando número do CPF dos autores.

Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória.

Proibição ao uso de marca de alto renome.

Previdenciário. Competência. Conflito negativo.

Tribunal Estadual e Federal.